Empresas que participam de licitações enfrentam um desafio frequente: a complexidade e o formalismo dos procedimentos. Entre planilhas, certidões e declarações, um detalhe pode custar a classificação — mesmo que a proposta seja legítima, vantajosa e a empresa plenamente habilitada.
Mas afinal: é possível reverter uma desclassificação motivada por erro ou falha documental?
A resposta depende de uma análise jurídica cuidadosa. Em alguns casos, não há como corrigir o erro; em outros, sim — especialmente quando se configura formalismo excessivo por parte da Administração.
Quando a desclassificação é legítima e definitiva
Em regra, os procedimentos licitatórios exigem o cumprimento integral das condições do edital. A ausência de documentos essenciais — como balanço patrimonial, atestados de capacidade técnica, certidões negativas ou declarações obrigatórias — pode sim ensejar a inabilitação legítima da empresa, especialmente quando esses documentos são considerados “imprescindíveis” e não suscetíveis de complementação.
Se a empresa efetivamente não possui o documento exigido, ou não cumpre o requisito legal ou editalício, a desclassificação tende a ser mantida. Nesses casos, a atuação jurídica deve se concentrar na prevenção para os certames futuros.
Quando é possível reverter a desclassificação
Por outro lado, há situações em que o documento existe, está regular, mas foi esquecido, enviado incorretamente ou apresentado fora do prazo. Nestes casos, a empresa sofre uma penalização que nem sempre corresponde à gravidade do erro.
É nesse ponto que ganha relevância o debate sobre o formalismo moderado.
O que diz a jurisprudência sobre o formalismo excessivo
A jurisprudência dos Tribunais brasileiros e dos órgãos de controle tem reconhecido que, em determinadas situações, a exclusão da empresa por erro formal pode ser revista — especialmente quando:
- A falha não compromete a competitividade;
- O documento é existente e autêntico, mas foi apresentado de forma equivocada;
- Há possibilidade de complementação, correção ou substituição, conforme a fase do certame.
Qual é a medida cabível nesses casos?
Tudo começa com uma análise do edital e da documentação apresentada. Se ficar comprovado que o erro foi formal e que a empresa estava, de fato, habilitada, é possível adotar medidas como:
- Recurso administrativo (se ainda em fase procedimental);
- Representação ao órgão de controle (como o TCE);
- Mandado de segurança (em casos de ilegalidade flagrante e perigo de dano irreversível).
Em qualquer hipótese, o tempo é decisivo.
O papel da assessoria jurídica preventiva
Erros formais podem ser evitados com organização e suporte técnico especializado. A assessoria jurídica contribui não só para identificar riscos antes do envio da proposta, mas também para atuar rapidamente em caso de impugnações, inabilitações ou sanções, garantindo que a empresa não seja excluída injustamente.
