# Lima Rodelli Advocacia > Direito Administrativo e Regulatório ## Posts - [Tema 1.294/STJ e os reflexos aos processos administrativos sancionadores](https://limarodelliadv.com.br/tema-1-294-stj-e-os-reflexos-aos-processos-administrativos-sancionadores/): Prescrição intercorrente da Lei Federal nº 9.873/1999, não se aplica a processos administrativos sancionadores de Estados e Municípios. E agora? - [Impedimento de licitar por parentesco: Lei nº 14.133/2021 e o entendimento do TCE/PR](https://limarodelliadv.com.br/impedimento-de-licitar-por-parentesco-o-que-diz-a-lei-no-14-133-2021-e-o-entendimento-do-tce-pr/): Parentesco pode impedir a participação em licitações públicas, mas a regra comporta exceções. Entenda o que diz a Lei nº 14.133/2021 e como o TCE-PR orienta sua aplicação nos pequenos municípios. - [Restos a Pagar: por que nem todo empenho gera obrigação de pagamento?](https://limarodelliadv.com.br/restos-a-pagar-por-que-nem-todo-empenho-gera-obrigacao-de-pagamento/): Empenhos emitidos em exercício anterior não geram, por si só, direito automático ao pagamento. É necessário haver liquidação e situações específicas. - [Processos administrativos sem movimentação relevante podem ser arquivados por prescrição](https://limarodelliadv.com.br/processos-administrativos-sem-movimentacao-relevante-podem-ser-arquivados-por-prescricao/): Processos administrativos sancionadores não podem ficar paralisados por mais de 3 anos sem decisão relevante. Se isso ocorrer, a sanção perde a validade e o caso prescreve. - [Evite desclassificação: saiba onde emitir as certidões mais exigidas pela Lei de Licitações](https://limarodelliadv.com.br/evite-desclassificacao-saiba-onde-emitir-as-certidoes-mais-exigidas-pela-lei-de-licitacoes/): Manter as certidões atualizadas é essencial para evitar a desclassificação e garantir a credibilidade da empresa perante a Administração Pública. Regularidade constante é sinônimo de preparo, confiança e segurança jurídica para licitar. - [5 erros que levam advogados a responderem processo disciplinar no TED-OAB/PR](https://limarodelliadv.com.br/5-erros-que-levam-advogados-a-responderem-a-processo-disciplinar-no-ted-oab-pr/): Acompanhar a rotina disciplinar da OAB revela padrões claros: alguns erros são tão recorrentes quanto evitáveis. Conheça os 5 principais equívocos que levam colegas ao Tribunal de Ética e Disciplina, e saiba como evitá-los. - [Foi prejudicado em concurso público? Saiba quando utilizar o Mandado de Segurança](https://limarodelliadv.com.br/foi-prejudicado-em-concurso-publico-saiba-quando-utilizar-mandado-de-seguranca/): O mandado de segurança é uma ferramenta poderosa para proteger o direito dos candidatos em concursos públicos. Descubra quando é possível utilizá-lo, quais prazos respeitar e como agir diante de ilegalidades cometidas pela banca. - [Desclassificação em licitação por erro de documentação: é possível reverter?](https://limarodelliadv.com.br/desclassificacao-em-licitacao-por-erro-de-documentacao-e-possivel-reverter/): Foi desclassificado de uma licitação por falha documental? Nem todo erro é definitivo e, em certos casos, a exclusão pode ser revertida com base no princípio do formalismo moderado. - [Concurso público: principais erros da Administração que podem ser questionados](https://limarodelliadv.com.br/concurso-publico-principais-erros-da-administracao-que-podem-ser-questionados/): Nem todo erro em concurso é definitivo. Veja o que pode - e deve - ser contestado. - [Por que o Direito Administrativo impacta sua vida](https://limarodelliadv.com.br/o-que-e-o-direito-administrativo-e-por-que-ele-afeta-mais-pessoas-do-que-se-imagina/): Nem sempre é visível, mas o Direito Administrativo interfere em decisões que afetam sua vida e seu negócio. Descubra como. - [Certidão positiva impede o empenho pelo contratante público?](https://limarodelliadv.com.br/certidao-positiva-impede-o-empenho-pelo-contratante-publico/): Entenda os limites legais dessa conduta e o que diz a jurisprudência sobre o tema. - [5 benefícios da assessoria jurídica em empresas](https://limarodelliadv.com.br/6-beneficios-da-assessoria-juridica-em-empresas/): A assessoria jurídica é fundamental para garantir segurança nas decisões empresariais, evitar riscos legais e contribuir para o crescimento sustentável do negócio. - [Licitação: função, princípios e obrigações legais](https://limarodelliadv.com.br/entenda-a-licitacao-e-o-funcionamento-deste-processo/): Você sabe como o poder público contrata serviços e adquire produtos? Isso acontece por meio das licitações. - [Compliance e integridade nas empresas para aptidão à contratação pública](https://limarodelliadv.com.br/compliance-e-integridade-nas-empresas-para-aptidao-a-contratacao-publica/): Em que proporção o compliance se insere no ambiente da contratação pública e como isso contribui para a gestão corporativa focada na análise da adequação dos processos? ## Pages - [Blog](https://limarodelliadv.com.br/blog-juridico-informativo/): No universo complexo das relações com o Poder Público, informação isolada não basta — é preciso ter rumo. - [Requerimentos Administrativos](https://limarodelliadv.com.br/requerimentos-administrativos-luiz-felipe-rodelli/): A contratação de assessoria jurídica é recomendada sempre que o cidadão, servidor ou empresa necessitar formalizar pedidos ou exercer direitos perante à Administração Pública, em qualquer esfera — municipal, estadual ou federal. - [Processo Administrativo Disciplinar](https://limarodelliadv.com.br/processo-administrativo-disciplinar-luiz-felipe-rodelli/): A contratação de assessoria jurídica é indicada sempre que um servidor público, seja efetivo, comissionado ou temporário, for alvo de procedimento disciplinar, sindicância investigativa ou qualquer apuração de conduta funcional no âmbito da Administração Pública. - [Licitações e Contratos Administrativos](https://limarodelliadv.com.br/licitacoes-e-contratos-administrativos-luiz-felipe-rodelli/): A contratação de assessoria jurídica é indicada em todas as fases do processo de contratação com o Poder Público: desde a preparação para a licitação até a execução contratual e eventual encerramento do vínculo administrativo. - [Intervenções do Estado na Propriedade Privada](https://limarodelliadv.com.br/intervencoes-do-estado-na-propriedade-privada/): A contratação de assessoria jurídica é indicada sempre que o Poder Público interfere na propriedade privada por meio de atos como desapropriação, tombamento, servidão administrativa, ocupação temporária, requisição administrativa, entre outros instrumentos previstos em lei. - [Improbidade Administrativa](https://limarodelliadv.com.br/improbidade-administrativa/): A atuação jurídica é essencial sempre que agentes públicos ou particulares forem acusados de envolvimento em atos ímprobos, seja na esfera investigativa, no âmbito de comissões internas, perante o Ministério Público ou em ações judiciais. - [Defesas em Autos de Infrações](https://limarodelliadv.com.br/defesas-em-autos-de-infracoes-luiz-felipe-rodelli/): A contratação de assessoria jurídica é indicada sempre que o cidadão ou a empresa for autuado por um (i) órgão da Administração Pública direta (União Federal, Estados ou Municípios) ou por (ii) entidades de fiscalização, (iii) agências reguladoras, (iii) conselhos de classe, entre outros. - [Concursos Públicos](https://limarodelliadv.com.br/concursos-publicos-luiz-felipe-rodelli/): A contratação de serviços jurídicos é indicada sempre que o candidato identificar alguma irregularidade durante o concurso público ou processo seletivo. - [Concessões e Permissões de Serviço Público](https://limarodelliadv.com.br/concessoes-e-permissoes-de-servico-publico/): A contratação de assessoria jurídica é recomendada sempre que uma empresa pretender participar de licitação para exploração de serviços públicos ou já estiver vinculada por contrato de concessão ou permissão com o Poder Público. - [Ações indenizatórias](https://limarodelliadv.com.br/acoes-indenizatorias/): A contratação de assessoria jurídica é indicada sempre que um agente público, órgão ou entidade estatal causar prejuízo a um particular, seja por ação direta ou por omissão no dever de agir. - [Ação Piso Salarial 2011 e 2012](https://limarodelliadv.com.br/piso-salarial-2011-e-2012/): Você atuou no magistério estadual em 2011 e 2012? Entenda a Ação Judicial que garante o direito de professores a receberem valores do Estado do Paraná. - [Início](https://limarodelliadv.com.br/): Orientação jurídica em Direito Administrativo. - [Áreas de atuação](https://limarodelliadv.com.br/areas-de-atuacao/): O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina a atuação do Estado e de seus entes administrativos nas relações com os cidadãos, empresas e demais instituições. - [Advogado](https://limarodelliadv.com.br/advogado-luiz-felipe-rodelli/): Revista da Ordem (OAB/PR), Revista, 25 ago. ## Optional - [Agent (MCP protocol)](websites-agents.hostinger.com/limarodelliadv.com.br/mcp) [comment]: # (Generated by Hostinger Tools Plugin)