Direito Administrativo
Concursos
Públicos
QUANDO CONTRATAR
A contratação de serviços jurídicos é indicada sempre que o candidato identificar alguma irregularidade durante o concurso público ou processo seletivo. Isso inclui eliminação indevida, erro na correção de provas, restrições ilegais no edital ou qualquer violação ao princípio da legalidade e da isonomia entre os concorrentes.
A atuação do escritório abrange desde a fase de publicação do edital até a homologação do certame, incluindo (i) impugnações administrativas, (ii) recursos, (iii) mandados de segurança e (iv) ações judiciais para garantir o direito de permanecer na disputa ou ser nomeado.
É fundamental reunir provas da irregularidade e agir dentro dos prazos legais, a fim de evitar a perda do direito por preclusão ou decadência.
CASOS EM QUE ATUAMOS
Exclusão indevida do candidato por suposto não atendimento a requisitos do edital.
Correção errônea de provas objetivas, discursivas ou de títulos, com negativa de recontagem ou ausência de critérios objetivos.
Ilegalidades em fases classificatórias ou eliminatórias, como exames médicos, psicotécnicos, testes de aptidão física (TAF’s) ou avaliações práticas.
Preterição na nomeação, especialmente em casos de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas ou quando há contratações temporárias durante a vigência do concurso.
Indenizações por demolição indevida de imóvel ou ocupação irregular por agentes públicos.
- Editais com exigências desproporcionais, restrições inconstitucionais ou vício de origem.
- Ausência de acessibilidade ou adaptação razoável para pessoas com deficiência (PCD).
ETAPAS DO ATENDIMENTO
- Análise do caso e da documentação Estudo detalhado da situação enfrentada pelo candidato, com leitura do edital, análise dos atos administrativos praticados pela banca e avaliação da viabilidade jurídica da medida cabível.
- Orientação estratégica e definição do caminho jurídico Identificação do meio mais eficaz de reação: recurso administrativo, representação junto ao Ministério Público, mandado de segurança ou ação judicial, conforme o caso concreto.
- Elaboração de peças e protocolos administrativos ou judiciais Redação técnica e fundamentada de requerimentos, recursos ou petições, acompanhados de provas e jurisprudência favorável, observando rigorosamente os prazos do certame.
- Acompanhamento do procedimento e comunicação com o cliente Monitoramento de prazos, publicações e decisões, com atualizações periódicas ao candidato sobre os desdobramentos da demanda.
- Execução de decisão favorável, se aplicável Adoção das providências necessárias para garantir o cumprimento da decisão administrativa ou judicial, inclusive com medidas coercitivas, caso a Administração resista ao cumprimento.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
A documentação varia conforme o tipo de ilegalidade enfrentada, mas, em geral, recomenda-se reunir:
- Documentos pessoais:
– RG e CPF;
– Comprovante de residência;
– Cópia do diploma ou comprovantes de escolaridade exigidos no edital.
- Documentos pessoais:
- Documentos do concurso:
– Edital completo do certame e eventuais retificações;
– Protocolo de inscrição e comprovante de pagamento da taxa (se houver);
– Comunicados oficiais da banca organizadora;
– Resultados, espelhos de correção e gabaritos oficiais;
– Requerimentos, recursos e respostas recebidas (se houver).
- Documentos do concurso:
- Provas da irregularidade:
– Prints de sistema ou e-mails da banca;
– Registros de tratamento desigual ou ausência de acessibilidade;
– Prova documental ou testemunhal da preterição ou exclusão indevida;
– Publicações que demonstrem nomeações irregulares ou contratações temporárias durante a validade do concurso.
Situações envolvendo o Poder Público exigem conhecimento técnico e estratégico. Agende uma consulta e entenda como garantir seus direitos.
Veja também
Ações Indenizatórias
Busca a reparação de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos, por danos causados por seus agentes.
Concessões e Permissões de Serviços Públicos
Suporte integral a empresas de transportes, saneamento, energia, cemiteriais e outras, que desejam prestar serviço público.
Concursos Públicos
Recursos administrativos e ações judiciais para eliminação indevida, correção equivocada de prova ou restrição ilegal em edital e outros casos, para assegurar o direito à ampla concorrência e à legalidade do certame.
Defesas em Autos de Infrações
Defesa contra autuação de órgãos públicos, conselhos de classe (CREA, CREF, CRM e etc.) e órgãos reguladores (ANVISA, IBAMA, ANTT e etc.) para evitar penalidades de multa, suspensão, interdição, entre outras.
Intervenções do Estado na Propriedade Privada
Assessoramento a proprietários de imóveis afetados por atos do Poder Público que envolvem desapropriação, tombamento, servidão administrativa ou ocupação temporária.