Áreas de atuação
Direito Administrativo
O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina a atuação do Estado e de seus entes administrativos nas relações com os cidadãos, empresas e demais instituições. Trata-se da área responsável por regular a organização da Administração Pública, os atos praticados por seus agentes e os mecanismos de controle e fiscalização da gestão pública. A Lima Rodelli Advocacia oferece soluções estratégicas, consultivas e contenciosas para demandas de:
Ações Indenizatórias
Busca a reparação, em face do Município, Estado ou União, pelos danos causados por agentes públicos no exercício da função pública.
Concessões e Permissões de Serviço Público
Suporte integral a empresas de transportes, saneamento, energia, cemiteriais e outras, que desejam prestar serviço público.
Concursos Públicos
Recursos administrativos e ações judiciais para eliminação indevida, correção equivocada de prova ou restrição ilegal em edital e outros casos, para assegurar o direito à ampla concorrência e à legalidade do certame.
Defesas em Autos de Infrações
Defesa contra autuação de órgãos públicos e reguladores (ANVISA, IBAMA, CADE, BACEN e etc..) para evitar penalidades de multa, suspensão, interdição, entre outras.
Intervenções do Estado na Propriedade Privada
Assessoramento a proprietários de imóveis afetados por atos do Poder Público que envolvem desapropriação, tombamento, servidão administrativa ou ocupação temporária.
Requerimentos Administrativos
Pedido de licenças, autorizações e alvarás; Solicitação de registros e cadastros, bem como requerimentos de informações públicas.