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Empenhos emitidos em exercício anterior não geram, por si só, direito automático ao pagamento. É necessário haver liquidação e situações específicas.

Processos administrativos sancionadores não podem ficar paralisados por mais de 3 anos sem decisão relevante. Se isso ocorrer, a sanção perde a validade e o caso prescreve.

Manter as certidões atualizadas é essencial para evitar a desclassificação e garantir a credibilidade da empresa perante a Administração Pública. Regularidade constante é sinônimo de preparo, confiança e segurança jurídica para licitar.

Acompanhar a rotina disciplinar da OAB revela padrões claros: alguns erros são tão recorrentes quanto evitáveis. Conheça os 5 principais equívocos que levam colegas ao Tribunal de Ética e Disciplina, e saiba como evitá-los.