Certidão positiva impede o empenho pelo contratante público?
Entenda os limites legais dessa conduta e o que diz a jurisprudência sobre o tema.
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A assessoria jurídica é fundamental para garantir segurança nas decisões empresariais, evitar riscos legais e contribuir para o crescimento sustentável do negócio.
Você sabe como o poder público contrata serviços e adquire produtos? Isso acontece por meio das licitações.
Em que proporção o compliance se insere no ambiente da contratação pública e como isso contribui para a gestão corporativa focada na análise da adequação dos processos?