Direito Administrativo
Concessões e Permissões de ServiçosPúblicos
QUANDO CONTRATAR
A contratação de assessoria jurídica é recomendada sempre que uma empresa pretender participar de licitação para exploração de serviços públicos ou já estiver vinculada por contrato de concessão ou permissão com o Poder Público.
A atuação jurídica especializada é essencial para garantir segurança em todas as fases: desde a análise de editais e elaboração da proposta até a gestão contratual, pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, aditivos, prorrogações e eventual encerramento da delegação.
Dada a complexidade regulatória que envolve setores como transporte, saneamento, cemitérios, iluminação pública e resíduos sólidos, é indispensável contar com apoio técnico para prevenir sanções, preservar a viabilidade do contrato e assegurar a observância do interesse público sem comprometer a sustentabilidade da operação privada.
CASOS EM QUE ATUAMOS
Assessoria jurídica completa a empresas interessadas na exploração de rodovias e pedágios, desde a participação na licitação até a revisão contratual.
Consultoria a empresas que operam serviços funerários e de administração de cemitérios públicos, por meio de concessão ou permissão municipal.
Apoio jurídico na estruturação e execução de contratos de saneamento básico, abrangendo abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto.
Atuação em contratos de iluminação pública com uso de PPPs (Parcerias Público-Privadas), incluindo análise de risco e modelagem contratual
- Representação de concessionárias de transporte coletivo urbano e intermunicipal, em temas como reequilíbrio econômico-financeiro, fiscalização e penalidades contratuais
- Defesa técnica em procedimentos de revogação, caducidade ou rescisão unilateral do contrato por parte do Poder Concedente.
- Elaboração de pareceres e requerimentos para manutenção de equilíbrio econômico-financeiro, diante de eventos imprevisíveis ou alterações legislativas.
ETAPAS DO ATENDIMENTO
- Análise da oportunidade ou do contrato existente: Avaliação técnica do edital de licitação, minuta contratual ou contrato já firmado, com identificação de riscos, obrigações e possibilidades de ajuste ou revisão.
- Assessoria na habilitação e proposta: Apoio jurídico na elaboração da documentação exigida na fase de habilitação e na construção da proposta técnica e comercial, garantindo conformidade com as normas da Administração.
- Acompanhamento da licitação e assinatura do contrato: Atuação estratégica em impugnações, esclarecimentos, recursos e na formalização do contrato de concessão ou permissão.
- Gestão contratual e relações com o Poder Público: Orientação jurídica contínua durante a execução do contrato, com foco na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, no cumprimento das cláusulas contratuais, na mitigação de riscos regulatórios, em pedidos de revisão contratual, termos aditivos, renovação da e/ou encerramento do contrato.
- Defesa administrativa e judicial: Representação da empresa em procedimentos administrativos, como advertências, sanções, glosas, revisões tarifárias ou discussões sobre inadimplementos da Administração.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
A documentação varia conforme o estágio do contrato (licitação, execução ou encerramento), mas, em geral, recomenda-se reunir:
- Fase pré-contratual (licitação):
– Edital e anexos (minuta contratual, matriz de riscos, termos de referência);
– Documentos de habilitação jurídica, fiscal e técnica;
– Proposta comercial e técnica apresentada;
– Registros societários e certidões da empresa interessada.
- Fase contratual (execução):
– Contrato administrativo assinado e eventuais termos aditivos;
– Registros de comunicação com a Administração (ofícios, notificações, e-mails);
– Planilhas de custos, relatórios de execução e boletins de medição;
– Provas documentais de desequilíbrio contratual (ex: aumento de insumos, eventos imprevisíveis);
– Notas fiscais e comprovantes de cumprimento de obrigações.
- Fase pós-contratual (prorrogação ou encerramento):
– Relatórios finais de execução do serviço;
– Protocolo de pedido de prorrogação (se aplicável);
– Documentação de entrega e transição do serviço;
Comprovação de adimplemento contratual.