Direito Administrativo
Improbidade Administrativa
QUANDO CONTRATAR
A atuação jurídica é essencial sempre que agentes públicos ou particulares forem acusados de envolvimento em atos ímprobos, seja na esfera investigativa, no âmbito de comissões internas, perante o Ministério Público ou em ações judiciais.
A Lei Federal nº 14.230/2021 alterou significativamente o regime da improbidade, limitando a responsabilização a (i) condutas dolosas e exigindo (ii) prova do enriquecimento ilícito, (iii) dano ao erário ou (iv) violação aos princípios da Administração Pública. Por isso, a defesa técnica especializada tornou-se ainda mais importante para garantir o contraditório, evitar medidas cautelares desproporcionais e combater denúncias infundadas.
A atuação pode se iniciar ainda na fase de inquérito civil, de modo a possibilitar a apresentação de esclarecimentos prévios, celebração de acordos ou construção de uma linha defensiva sólida antes do ajuizamento de ação.
CASOS EM QUE ATUAMOS
Defesa de agentes públicos acusados de (i) enriquecimento ilícito, (ii) dano ao erário ou (iii) violação de princípios administrativos.
Defesa de particulares que contrataram com a Administração e foram incluídos como réus em ações de improbidade.
Atuação em investigações preliminares ou inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público, com elaboração de manifestações, juntada de documentos e requerimento de arquivamento.
Impugnação a medidas cautelares abusivas, como afastamento do cargo, indisponibilidade de bens ou suspensão de direitos políticos.
Propostas de acordo de não persecução civil (ANPC), inclusive com negociação e formalização de Termos de Ajustamento de Conduta.
ETAPAS DO ATENDIMENTO
- Análise técnica da acusação ou investigação preliminar Exame do inquérito civil, da ação judicial ou do procedimento interno instaurado, com avaliação da conduta imputada, da tipificação legal e dos elementos probatórios apresentados.
- Definição da estratégia de defesa Construção de linha argumentativa sólida com base na ausência de dolo, inexistência de dano ao erário, atipicidade da conduta ou vícios processuais, conforme o caso.
- Elaboração de manifestações e requerimentos prévios Atuação na fase extrajudicial ou pré-processual, com apresentação de documentos, memoriais e petições que visem ao arquivamento da investigação ou ao redirecionamento do procedimento.
- Defesa em ações judiciais Atuação completa na contestação da ação de improbidade, com pedidos de rejeição liminar, produção de provas, impugnação de medidas cautelares e sustentação oral, quando necessário.
- Negociação e formalização de acordos Assessoria técnica para construção de Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), visando a extinção do processo com preservação da imagem e dos direitos políticos do acusado, quando juridicamente viável.
- Acompanhamento até o julgamento final Atuação em todas as fases do processo, incluindo recursos e medidas judiciais para reversão de decisões desfavoráveis, com foco na preservação da função pública e da reputação do cliente.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Documentos pessoais ou institucionais: – Documentos de identificação do acusado (RG, CPF, comprovante de residência ou contrato social, CNPJ); – Procuração assinada; – Comprovante de exercício do cargo público (ato de nomeação, portaria, termo de posse ou contrato administrativo).
- Documentos do procedimento: – Cópia do inquérito civil, da petição inicial ou do termo de ajustamento de conduta (TAC), se houver; – Notificações recebidas do Ministério Público ou do órgão de controle; – Decisões liminares ou cautelares eventualmente proferidas.
- Provas de defesa e esclarecimentos: – Documentos que demonstrem a legalidade dos atos praticados (contratos, pareceres, despachos, atas, relatórios técnicos, notas fiscais, licitações etc.); – Provas de ausência de dolo, prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito; – Pareceres jurídicos e documentos de apoio emitidos por setores técnicos da Administração; – Documentos que demonstrem o cumprimento da legislação vigente e das boas práticas administrativas.