Direito Administrativo
Licitações e Contratos Administrativos
QUANDO CONTRATAR
A contratação de assessoria jurídica é indicada em todas as fases do processo de contratação com o Poder Público: desde a preparação para a licitação até a execução contratual e eventual encerramento do vínculo administrativo.
A atuação jurídica especializada é fundamental para empresas que desejam disputar licitações com segurança, impugnar cláusulas abusivas, interpor recursos, celebrar contratos administrativos com clareza de riscos e obrigações, além de resguardar o equilíbrio econômico-financeiro da avença ao longo da execução.
Também se mostra essencial em situações de penalidades indevidas, glosas, retenções, atrasos de pagamento, rescisões unilaterais ou sanções aplicadas sem observância do devido processo legal, garantindo a defesa técnica da empresa perante os órgãos contratantes.
CASOS EM QUE ATUAMOS
Assessoria jurídica para empresas interessadas em participar de licitações públicas nas modalidades de pregão eletrônico, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
Análise e impugnação de editais com cláusulas abusivas, ilegais ou que restrinjam a competitividade.
Elaboração de recursos administrativos em todas as fases do certame (habilitação, julgamento de propostas, classificação, adjudicação).
Atuação em procedimentos de habilitação e credenciamento, inclusive perante plataformas como Compras.gov, licitações-e, BEC e demais portais
Requerimentos de reequilíbrio econômico-financeiro, motivados por aumento de custos, fatos imprevisíveis ou alterações promovidas pela Administração.
- Defesa em processos administrativos sancionatórios, envolvendo aplicação de penalidades como advertência, multa, suspensão de contratar ou declaração de inidoneidade.
- Acompanhamento de execução contratual e fiscalizações, com prevenção de glosas, retenções e atrasos de pagamento.
- Representação em ações judiciais relacionadas à licitação ou ao contrato, como mandados de segurança, ações anulatórias e execuções de crédito.
ETAPAS DO ATENDIMENTO
- Análise da oportunidade ou do edital Estudo técnico do edital, minuta contratual e documentos anexos, com identificação de riscos, exigências ilegais ou cláusulas que comprometam a viabilidade da proposta.
- Assessoria na preparação da proposta e habilitação Orientação jurídica na organização dos documentos de habilitação, preenchimento correto das declarações exigidas e elaboração da proposta técnica e comercial, conforme a modalidade da licitação.
- Acompanhamento do certame e interposição de recursos Atuação estratégica durante o processo licitatório, com impugnações, recursos e contrarrazões, garantindo a defesa dos direitos da empresa em cada etapa.
- Gestão contratual e execução do objeto Apoio jurídico durante a vigência do contrato, com análise de aditivos, prorrogações, obrigações da contratada, fiscalização contratual e medidas para preservar o equilíbrio econômico-financeiro.
- Defesa em sanções e litígios administrativos Atuação em procedimentos administrativos sancionadores e em eventuais conflitos decorrentes da execução contratual, buscando evitar penalidades e garantir a regularidade da relação contratual.
- Atuação judicial, quando necessário Propositura de medidas judiciais cabíveis, como mandados de segurança, ações anulatórias ou execuções de crédito contra a Administração, visando assegurar os direitos da contratada.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Para participação em licitações: – Edital completo e seus anexos; – Contrato social e CNPJ da empresa; – Certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária; – Atestados de capacidade técnica; – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis; – Declarações exigidas pelo edital (trabalho infantil, inexistência de impedimentos, etc.); – Proposta técnica e comercial elaborada.
- Durante a execução contratual: – Contrato administrativo e termos aditivos; – Ordens de serviço, notas fiscais e comprovantes de execução do objeto; – Relatórios de fiscalização e comunicações formais com o ente contratante; – Requerimentos de reajuste ou reequilíbrio econômico-financeiro; – Comprovantes de pagamentos e glosas, se houver.
- Para defesa em sanções ou litígios: – Notificações de advertência, penalidade ou instauração de processo administrativo; – Provas da regularidade da execução contratual; – Cópia integral do processo administrativo sancionador (se já instaurado); – Documentos que demonstrem a ausência de culpa, dolo ou má-fé; – Correspondências, e-mails e atas de reuniões com a Administração.