Direito Administrativo
Processo Administrativo Disciplinar
QUANDO CONTRATAR
A contratação de assessoria jurídica é indicada sempre que um servidor público, seja efetivo, comissionado ou temporário, for alvo de procedimento disciplinar, sindicância investigativa ou qualquer apuração de conduta funcional no âmbito da Administração Pública.
O acompanhamento jurídico é essencial para garantir o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, evitar a aplicação de penalidades desproporcionais e corrigir eventuais vícios no andamento do processo.
É especialmente recomendável contar com defesa técnica desde a fase inicial da sindicância ou da notificação para apresentação de defesa prévia, a fim de estruturar uma resposta adequada, preservar direitos funcionais e evitar prejuízos à carreira, como advertência, suspensão ou demissão.
CASOS EM QUE ATUAMOS
Defesa de servidores em sindicâncias investigativas ou processos administrativos disciplinares (PADs) instaurados por órgãos públicos das esferas federal, estadual ou municipal.
- Elaboração de defesa prévia e memoriais, com análise técnica dos autos e das provas colhidas na fase de instrução.
Acompanhamento em oitivas, interrogatórios e diligências junto à comissão processante.
Contestação de vícios processuais, como ausência de motivação, cerceamento de defesa ou composição irregular da comissão.
Impugnação a penalidades desproporcionais, como demissão ou suspensão aplicada sem provas suficientes ou sem gradação da sanção.
- Atuação em processos de revisão disciplinar ou reapreciação de penalidades já aplicadas.
- Representação em ações judiciais contra atos disciplinares, por meio de mandado de segurança ou ação anulatória.
ETAPAS DO ATENDIMENTO
- Análise da portaria de instauração e das peças iniciais Exame do ato que instaurou o procedimento disciplinar, da narrativa dos fatos imputados e dos documentos que embasaram a acusação, com identificação de eventuais vícios formais.
- Avaliação dos riscos funcionais e definição da estratégia de defesa Mapeamento das sanções possíveis e dos efeitos sobre a carreira do servidor, com construção da linha defensiva adequada ao caso, com base na legalidade, proporcionalidade e ausência de dolo ou culpa grave.
- Elaboração da defesa prévia e requerimentos iniciais Apresentação de defesa escrita, com juntada de provas documentais, arrolamento de testemunhas e requerimento de diligências complementares à comissão processante.
- Acompanhamento da instrução processual Participação nas audiências, oitivas, interrogatórios e análise das provas colhidas, com manifestações técnicas ao longo da tramitação do processo disciplinar.
- Memoriais finais e recursos administrativos Apresentação de memoriais, alegações finais e recursos hierárquicos (se cabíveis), visando à absolvição ou à aplicação da pena mais branda possível, com base na análise dos elementos de prova.
- Atuação judicial, quando necessário Propositura de mandado de segurança ou ação anulatória, em caso de ilegalidades no procedimento, aplicação desproporcional de penalidade ou descumprimento de garantias constitucionais.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Documentos pessoais e funcionais: – RG, CPF e comprovante de residência; – Ato de nomeação ou contrato administrativo; – Ficha funcional ou histórico do servidor (quando disponível); – Procuração para representação jurídica.
- Documentos do procedimento disciplinar: – Portaria de instauração da sindicância ou PAD; – Termo de acusação ou relatório preliminar; – Notificações recebidas e comprovantes de intimação; – Relatórios, laudos, pareceres ou documentos produzidos pela comissão processante; – Cópia integral do processo administrativo, caso já iniciado.
- Provas de defesa e documentos complementares: – Documentos que comprovem a regularidade da conduta funcional; – Comunicados internos, e-mails institucionais, ordens de serviço ou registros de ponto; – Testemunhos, declarações ou documentos que demonstrem a ausência de infração disciplinar; – Atestados médicos, relatórios psicológicos ou elementos que justifiquem condutas eventualmente questionadas.