Direito Administrativo
Requerimentos Administrativos
QUANDO CONTRATAR
A contratação de assessoria jurídica é recomendada sempre que o cidadão, servidor ou empresa necessitar formalizar pedidos ou exercer direitos perante à Administração Pública, em qualquer esfera — municipal, estadual ou federal.
A atuação envolve desde requisições ordinárias, como (i) licenças, (ii) autorizações, (iii) registros e (iv) certidões, a demandas mais complexas, como (v) defesa de interesses junto a (vi) agências reguladoras, (vii) recursos administrativos e (viii) requerimentos de acesso à informação.
Ter apoio jurídico desde a formulação do requerimento é fundamental para garantir que o pedido seja feito de forma adequada, com base legal clara, documentação completa e observância dos prazos, evitando indeferimentos por vício formal ou ausência de fundamentação.
CASOS EM QUE ATUAMOS
Elaboração de requerimentos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011 (LAI), visando obter documentos, dados públicos ou justificativas de decisões administrativas.
- Atuação em pedidos de isenções, revisões, restituições ou certidões em processos administrativos fiscais e tributários.
- Formulação de representações e denúncias administrativas junto a corregedorias, ouvidorias ou órgãos de controle.
- Formulação de requerimentos de licenças, autorizações e alvarás, junto a órgãos municipais, estaduais ou federais.
- Protocolos de solicitações junto a agências reguladoras, como ANEEL, ANVISA, ANTT, ANATEL, entre outras.
- Apresentação de recursos administrativos contra indeferimentos, negativas de cadastro ou decisões desfavoráveis proferidas por entes da Administração.
ETAPAS DO ATENDIMENTO
- Análise do objetivo do requerimento e da situação concreta Estudo da demanda apresentada pelo cliente, identificação do direito ou interesse a ser defendido e mapeamento da autoridade ou órgão competente para receber o pedido.
- Levantamento da base legal e documental Pesquisa da legislação aplicável, normativos internos e exigências procedimentais, com orientação sobre os documentos que devem acompanhar o requerimento.
- Elaboração do requerimento técnico Redação da petição administrativa, com fundamentação jurídica clara, exposição objetiva dos fatos e pedido compatível com a norma, visando facilitar o deferimento.
- Protocolo e acompanhamento da tramitação Encaminhamento do requerimento ao setor responsável e monitoramento de prazos, diligências e eventuais exigências complementares do órgão público.
- Interposição de recurso ou adoção de medida complementar Em caso de indeferimento ou resposta incompleta, elaboração de recurso administrativo, pedido de reconsideração ou, se necessário, medidas judiciais para assegurar o direito pleiteado.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Documentos de identificação do requerente: – Pessoa física: RG, CPF e comprovante de residência; – Pessoa jurídica: contrato social, CNPJ e documentos do representante legal; – Procuração, se for o caso.
- Documentos relativos ao objeto do requerimento: – Formulários oficiais exigidos pelo órgão (quando aplicável); – Comprovação do cumprimento dos requisitos legais ou regulamentares; – Certidões negativas, autorizações anteriores ou comprovantes de regularidade; – Laudos, plantas, croquis ou outros documentos técnicos, se exigidos; – Comprovantes de recolhimento de taxas (se houver)
- Provas complementares e documentos de apoio: – Documentos que justifiquem o pedido ou demonstrem situação de fato relevante; – Cópias de decisões administrativas anteriores, protocolos ou manifestações; – Legislação ou jurisprudência aplicável (quando útil à argumentação).