Tema 1.294/STJ e os reflexos aos processos administrativos sancionadores
Prescrição intercorrente da Lei Federal nº 9.873/1999, não se aplica a processos administrativos sancionadores de Estados e Municípios. E agora?
Informativo
Impedimento de licitar por parentesco: Lei nº 14.133/2021 e o entendimento do TCE/PR
Parentesco pode impedir a participação em licitações públicas, mas a regra comporta exceções. Entenda o que diz a Lei nº 14.133/2021 e como o TCE-PR orienta sua aplicação nos pequenos municípios.
Restos a Pagar: por que nem todo empenho gera obrigação de pagamento?
Empenhos emitidos em exercício anterior não geram, por si só, direito automático ao pagamento. É necessário haver liquidação e situações específicas.
Processos administrativos sem movimentação relevante podem ser arquivados por prescrição
Processos administrativos sancionadores não podem ficar paralisados por mais de 3 anos sem decisão relevante. Se isso ocorrer, a sanção perde a validade e o caso prescreve.
Evite desclassificação: saiba onde emitir as certidões mais exigidas pela Lei de Licitações
Manter as certidões atualizadas é essencial para evitar a desclassificação e garantir a credibilidade da empresa perante a Administração Pública. Regularidade constante é sinônimo de preparo, confiança e segurança jurídica para licitar.
5 erros que levam advogados a responderem processo disciplinar no TED-OAB/PR
Acompanhar a rotina disciplinar da OAB revela padrões claros: alguns erros são tão recorrentes quanto evitáveis. Conheça os 5 principais equívocos que levam colegas ao Tribunal de Ética e Disciplina, e saiba como evitá-los.
Foi prejudicado em concurso público? Saiba quando utilizar o Mandado de Segurança
O mandado de segurança é uma ferramenta poderosa para proteger o direito dos candidatos em concursos públicos. Descubra quando é possível utilizá-lo, quais prazos respeitar e como agir diante de ilegalidades cometidas pela banca.
Desclassificação em licitação por erro de documentação: é possível reverter?
Foi desclassificado de uma licitação por falha documental? Nem todo erro é definitivo e, em certos casos, a exclusão pode ser revertida com base no princípio do formalismo moderado.
Concurso público: principais erros da Administração que podem ser questionados
Nem todo erro em concurso é definitivo. Veja o que pode – e deve – ser contestado.
Por que o Direito Administrativo impacta sua vida
Nem sempre é visível, mas o Direito Administrativo interfere em decisões que afetam sua vida e seu negócio. Descubra como.